#CAMARA#

Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais

PROTOCOLO : Nº 5370
Moção : 016/2023
PROPONENTE : Ver. Celso Rodrigues da Silva (REP), Ver. Jair Wingert (REP), Ver. Alexandre Hoffmeister (PP), Ver. João Paulo (MDB), Ver. Professor Jéferson (PDT), Ver.ª Michele Closs (PDT) e Ver.ª Professora Sandra Orth (PSDB)

"Solicita envio de moção de apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo e de se evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal."

O Ver. João Paulo (MDB) nomeia o Vereador ____ como relator.

A Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.

   

Sala das Comissões, 03 de Outubro de 2023.

   

   

Ver. João Paulo (MDB)
Presidente

Ver. Victor Souza (PCdoB)

Ver.ª Professora Sandra Orth (PSDB)

03 votos favoráveis

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