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"SOLICITA MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO DE LEI Nº 313/2023 QUE REGULAMENTA A ELEVAÇÃO DE ENTRÂNCIAS EM COMARCAS DO INTERIOR DO RIO GRANDE DO SUL VOTAÇÃO COM PRIORIDADE." O Ver. João Paulo (MDB) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 03 de Outubro de 2023.
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Documento publicado digitalmente por MáRCIO FINGER em 03/10/2023 às 11:40:41. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 828026d0515550741699ae88b740819f.
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