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"ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.075, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2013" O Ver. João Paulo (MDB) (MDB) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 10 de Outubro de 2023.
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Documento publicado digitalmente por MáRCIO FINGER em 10/10/2023 às 16:05:34. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 23e527d9523c7bc0a48fe659c47930c3.
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