Requeiro que o poder público Municipal, crie o Projeto de lei, conforme minuta em anexo, que “Modifica a Lei nº 4.125, de 18/03/2014, art. 73, § 2º e 4º, que diferenciava o período da licença maternidade para servidores adotantes. Altera ainda o titulo da Seção VI, devendo constar – Da Licença Maternidade” |
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Documento publicado digitalmente por HOBERDã JUNIOR VIEIRA em 11/10/2023 às 16:33:32.
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