#CAMARA#

Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais

PROTOCOLO : Nº 5467
Moção : 020/2023
PROPONENTE : Ver. Jair Wingert (REP), Ver. Victor Souza (PCdoB), Ver. Professor Jéferson (PDT), Ver.ª Kayanne Braga (PDT) e Selecione o Proponente

"SOLICITA MOÇÃO DE APOIO A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE nº 7.351/DF QUE TRATA DA LEI 14.515, DO AUTO CONTROLE E QUE TRAMITA NO STF TENDO COMO RELATOR O MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA"

O Ver. João Paulo (MDB) (MDB) nomeia o Vereador ____ como relator.

A Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.

   

Sala das Comissões, 23 de Outubro de 2023.

   

   

Ver. João Paulo (MDB) (MDB)
Presidente

Ver. Victor Souza (PCdoB) (PCdoB)

Ver.ª Professora Sandra Orth (PSDB) (PSDB)

03 votos favoráveis

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