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"AUTORIZA A INTEGRAÇÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À GERAÇÃO DE EMPREGOS-PIGE, E A CONCESSÃO DE INCENTIVOS, NA FORMA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.499/2003, À EMPRESA IMPORTADORA E EXPORTADORA DE CEREAIS AS., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" O Ver. Alexandre Hoffmeister (PP) (PP) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Orçamento, Finanças, Educação e Bem Estar em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 07 de Novembro de 2023.
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Documento publicado digitalmente por MáRCIO FINGER em 07/11/2023 às 15:13:40. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 4c0afed4fa015894f4e4ac425dc07d03.
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