PROJETO DE LEI Nº 019/2023, DE 13 de Novembro de 2023
 

"ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.488/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Proponente: Mesa Diretora

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.488/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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