053605 Parecer da Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais - Moção 24/2023 - Ver. Professor Jéferson (PDT), Ver. Alexandre Hoffmeister (PP), Ver. Adilson Tareco (PDT), Ver. Celso Rodrigues da Silva (REP), Ver. Jair Wingert (REP), Ver. Jerri Moraes (PP), Ver. João Paulo (MDB), Ver. Victor Souza (PCdoB), Ver.ª Michele Closs (PDT) e Ver.ª Professora Sandra Orth (PSDB)

Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais

PROTOCOLO	:	Nº 5724
Moção	:	024/2023
PROPONENTE	:	Ver. Professor Jéferson (PDT), Ver. Alexandre Hoffmeister (PP), Ver. Adilson Tareco (PDT), Ver. Celso Rodrigues da Silva (REP), Ver. Jair Wingert (REP), Ver. Jerri Moraes (PP), Ver. João Paulo (MDB), Ver. Victor Souza (PCdoB), Ver.ª Michele Closs (PDT) e Ver.ª Professora Sandra Orth (PSDB)

"SOLICITA MOÇÃO DE APOIO PARA QUE INCLUA NA LEI 8.115/85, OS PAIS OU RESPONSÁVEIS DE PESSOAS NO TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA NA ISENÇÃO DE IPVA (Imposto sobre a propriedade de veículos automotores) NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL."

O Ver. João Paulo (MDB) (MDB) nomeia o Vereador ____ como relator.

A Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.

Sala das Comissões, 28 de Novembro de 2023.

Ver. João Paulo (MDB) (MDB)
Presidente

Ver. Victor Souza (PCdoB) (PCdoB)

Ver.ª Professora Sandra Orth (PSDB) (PSDB)

03 votos favoráveis

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