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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR, POR PERMUTA, ÁREAS DE TERRA NO MUNICÍPIO DE CAMPO BOM." O Ver. João Paulo (MDB) (MDB) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 20 de Dezembro de 2023.
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Documento publicado digitalmente por MáRCIO FINGER em 20/12/2023 às 13:24:11. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 4f362e19503f923033ab51a6c7978db2.
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