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"AUTORIZA A INTEGRAÇÃO AO PIGE, E A CONCESSÃO DE INCENTIVOS NA FORMA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.499/2003 À EMPRESA CALBRÁS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O Ver. Cirano Cardozo (PP) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
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Documento publicado digitalmente por TAILLAN em 01/12/2017 às 11:29:10. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação a49434cec7091d92f8b35ad2a8380ad9.
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