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"AUTORIZA A INTEGRAÇÃO AO PIGE, E A CONCESSÃO DE INCENTIVOS NA FORMA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.499/2003 À EMPRESA CALBRÁS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O Ver. João Paulo (MDB) (MDB) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Orçamento, Finanças, Educação e Bem Estar em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 01 de Dezembro de 2017.
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Documento publicado digitalmente por TAILLAN em 01/12/2017 às 11:30:04. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 311ce6bfadbea10e31d9c02ec9212be4.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camaracb.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 543. |
