Campo Bom, 11 de Janeiro de 2024.
Projeto de Resolução N.º 005/2024

Proponente: Mesa Diretora

Dispõe sobre a regulamentação do disposto no art. 20 da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas do Poder Legislativo de Campo Bom nas categorias de qualidade comum e de luxo.

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