Campo Bom, 11 de Janeiro de 2024.
Projeto de Resolução N.º 006/2024

Proponente: Mesa Diretora

Estabelece as diretrizes para atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, de que trata a Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo de Campo Bom.

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