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"ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.126, DE 18 DE MARÇO DE 2014." O Ver.ª Professora Sandra Orth (PSDB) (PSDB) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 20 de Fevereiro de 2024.
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Documento publicado digitalmente por MáRCIO FINGER em 20/02/2024 às 14:18:40. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 6f33ab9d771156aab74218d76566532b.
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