Campo Bom, 20 de fevereiro de 2024.

INDICAÇÃO

Excelentíssimo Jeferson Nunes dos Santos

Presidente da Câmara Municipal de Campo Bom/RS

O vereador que subscreve requer que após trâmites regimentais, seja encaminhado ao Moção de Apoio a ser enviada ao Sr.  Adolfo Brito, presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, bem como para todos os deputados e deputadas da ALRS com o seguinte teor:

“MOÇÃO DE APOIO PARA INSTALAÇÃO DA CPI NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA INVESTIGAR AS RECORRENTES FALHAS NO SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA”

JUSTIFICATIVA

A presente Moção pretende expressar o apoio do Poder Legislativo de Campo Bom, que visa sensibilizar os deputados e as deputadas estaduais para assinar o requerimento de instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as responsabilidades das concessionárias de energia elétrica CEEE Equatorial e RGE, diante das falhas na prestação de serviço público.

A geração e distribuição de energia elétrica é um serviço concedido pelo poder público e é essencial à sociedade. Eventuais falhas no fornecimento de energia elétrica podem levar não apenas a prejuízos materiais de toda ordem (desde o perecimento de alimentos das famílias até prejuízos significativos em estabelecimentos comerciais, que veem seus estoques deteriorarem), como situações extremas em que a vida de pacientes de instituições de saúde pode ser colocada em risco por falta de atendimento. A ausência de energia elétrica por períodos de muitas horas (como tem se observado especialmente em situações de chuvas excessivas no Estado) leva também à falta de água e prejuízo às comunicações, tudo isso aumentando os prejuízos econômicos e aumentos dos riscos à saúde e à segurança dos cidadãos gaúchos.

Desde a assunção da EQUATORIAL no controle da CEEE Distribuidora, ocorrido em 08/07/2021, notam-se recorrentes problemas nos serviços prestados pela concessionária, que tem levado, mesmo em situações de rotina, a demoras horas – e em muitos casos, de muitos dias - para que as equipes atenderem a reparos na rede. Desde a assunção da EQUATORIAL se nota a redução das equipes técnicas de reparo da rede de distribuição e até mesmo a precarização da estrutura da empresa, que em muitas cidades deixou de ter equipamentos adequados ao rápido atendimento do público consumidor. Nas recentes situações de emergência climática (das quais se destacam os fatos ocorridos em 08/03/2022, em 16/06/2023 e na recente tempestade de 16/01/2024), a ineficiência e absoluta falta de atendimento aos consumidores e às instituições públicas só fica mais claro, mas serve apenas como expressão de um problema sentido cotidianamente pelos gaúchos que dependem dos serviços prestados pelas concessionárias.

Por sua vez, a RGE Energia atende 381 municípios no Estado, sendo resultado da fusão das concessionárias RGE e RGE Sul (anteriormente denominada AES Sul), ocorrida em janeiro de 2019, resultante de duas áreas do Estado em que os serviços da CEEE já haviam sido privatizados em 21 de outubro de 1997. Deve se referir que a companhia (mesmo que sob as denominações anteriores) já é concessionária dos serviços de distribuição de energia elétrica há mais de 26 anos (o contrato de concessão das empresas RGE e AES Sul iniciaram em 06 de novembro de 1997), tempo suficiente para se consolidar um serviço de qualidade.

Embora o longo tempo de concessão, a RGE também presta serviços de baixa qualidade. Tanto assim que no mesmo ranking da ANEEL anteriormente mencionado (onde a CEEE Equatorial foi qualificada como pior companhia dentre as 29 avaliadas), a RGE ficou classificada na 19ª posição.

Pelas razões citadas é que se faz necessário uma averiguação mais aprofundada destes problemas envolvendo a prestação de serviços de energia elétrica pelas concessionárias supramencionadas.

Sem mais nada a solicitar, expresso meus mais sinceros votos de estima e consideração. 

João Paulo Berkembrock

Vereador – MDB

Jerri Moraes

Vereador – MDB

Jeferson Nunes

Vereador – PDT

Michele Closs

Vereador – PDT

Adilson Tareco

Vereador – MDB

Jair Wingert

Vereador – PP

Alexandre Hoffmeister

Vereador – PP

Professora Sandra Orth

Vereador – PSDB

Kayanne Braga

Vereador – MDB

Victor Silva

Vereador – MDB

Celso Rodrigues da Silva

Vereador – MDB