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"RETIFICA INFORMAÇÕES CONTIDAS NA LEI MUNICIPAL Nº 3.192, DE 24 DE ABRIL DE 2008" O Ver.ª Professora Sandra Orth (PSDB) (PSDB) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 12 de Março de 2024.
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Documento publicado digitalmente por MáRCIO FINGER em 12/03/2024 às 13:48:54. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 2c99866b8b4ac590f596782856734a2a.
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