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"RETIFICA INFORMAÇÕES CONTIDAS NA LEI MUNICIPAL Nº 3.192, DE 24 DE ABRIL DE 2008" O Ver. João Paulo (MDB) (MDB) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Orçamento, Finanças, Educação e Bem Estar em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 12 de Março de 2024.
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Documento publicado digitalmente por MáRCIO FINGER em 12/03/2024 às 13:49:21. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 73e5a6fef5b5255280f1ca23a12ef22c.
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