Campo Bom, 08 de abril de 2024.  

Excelentíssimo Senhor

Vereador Prof. Jéferson Nunes                                  

Presidente da Câmara de Vereadores de Campo Bom

                                           REQUERIMENTO ____________/2024  

                                  Os vereadores signatários, requerem a tramitação em regime de extrema urgência, da Moção de Apoio ao PL 98/2023, dispensando-se os ritos regimentais, com a apreciação da mesma na Sessão Ordinária do dia 08 de abril de 2024.

                                                           JUSTIFICATIVA:

                        O apoio ao PL 98/2023, reveste-se de medida de extrema urgência, sob pena de que a área da saúde será enormemente prejudicada se vigorarem as ameaças que pairam sobre a interpretação do Artigo 18 da Lei Complementar 101/2000, o que inviabilizaria a gestão fiscal dos municípios.

Atenciosamente,

  Vereador Victor Souza – PCdoB       Vereador Professor Jéferson Nunes – PDT

Vereadora Michele Closs – PDT        Vereador João Paulo Berkembrock - MDB