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"ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.723, DE 05 DE JANEIRO DE 2018" O Ver.ª Professora Sandra Orth (PSDB) (PSDB) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 09 de Abril de 2024.
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Documento publicado digitalmente por MáRCIO FINGER em 09/04/2024 às 14:51:55. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 1858f06a63b53bf9014515e8fa83f477.
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