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"ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA" O Ver. João Paulo (MDB) (MDB) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Orçamento, Finanças, Educação e Bem Estar em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 16 de Abril de 2024.
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Documento publicado digitalmente por MáRCIO FINGER em 16/04/2024 às 14:25:40. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 7e961419e357e1baa1e22b91cd00375f.
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