|
|
|||||||||||||
"CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
A Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 05 de Dezembro de 2017.
|
|||||||||||||
|
Documento publicado digitalmente por TAILLAN em 05/12/2017 às 16:24:55. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 204f6e629451a4d168aacce4923c5798.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camaracb.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 572. |
