Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais |
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"DENOMINA RUA “03” DO PLANO DIRETOR, TRECHO ENTRE A QUADRA 04, LOTE 7 DE PROPRIEDADE DE GOTTLIEB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E TERRAS DE CAMPO BOM PARTICIPAÇÕES LTDA. ENTRE AS QUADRAS 12, 13, 14, 15 E 16 DO NOVO PLANO DIRETOR LOTEAMENTO - VISTA ALEGRE. BAIRRO QUATRO COLÔNIAS DE RUA “NELSI MARIA GOTTLIEB”." O Ver.ª Professora Sandra Orth (PSDB) (PSDB) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 28 de Maio de 2024.
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