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"DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONCEDER ADIANTAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CAMPO BOM." O Ver.ª Professora Sandra Orth (PSDB) (PSDB) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 28 de Maio de 2024.
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Documento publicado digitalmente por MáRCIO FINGER em 28/05/2024 às 15:21:21. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 6c53789ed0668848b3f5c8db11649721.
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