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"Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contrato de rateio, para o ano de 2018, com o Consórcio Público de Saneamento Básico da Bacia Hidrográfica do Rio dos Sinos – PRÓ-SINOS, e dá outras providências" O Ver. Tiago Souza (PCdoB) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 15 de Março de 2018.
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Documento publicado digitalmente por LUIS VANDERLEI ARAúJO DA SILVA em 15/03/2018 às 15:25:09. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação c07436a0e8228449f61fb5859c892ce5.
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