Campo Bom,  17 de Outubro de 2024  

 Excelentíssimo Senhor Vereador Prof. Jéferson Nunes                                                           M.D Presidente da Câmara de Vereadores de Campo Bom

                                                  REQUERIMENTO _______/2024  

                                  O vereador que subscreve requer que após tramites regimentais, seja apreciado e votado por esta colenda Câmara o seguinte Requerimento e encaminhado ao prefeito Luciano Libório Batista Orsi no sentido de que  a Administração Municipal  estude de maneira URGENTE a possibilidade de enviar nos próximos dias ao Legislativo um Projeto de Lei que ISENTE do pagamento de IPTU pessoas portadoras de câncer, AIDS ou paralisia cerebral irreversível (AVC) e que as mesmas possua apenas um imóvel e que a renda da família não ultrapasse  três salários mínimos e meio. Tal ação tem aspecto social e vai contemplar campo-bonenses que enfrentam estas patologias, principalmente o câncer. As pessoas portadoras destas patologias para serem beneficiadas com a referida Lei necessitariam comprovar com laudo médico tal enfermidade e fazer a solicitação de isenção através da Secretaria de Assistência Social do município.

Sem mais nada a solicitar, expressamos nossos mais sinceros votos de estima e consideração, rogando pela aprovação deste Requerimento.

                                                      Jair Wingert.

                                            Vereador do Republicanos.