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"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" O Ver.ª Professora Sandra Orth (PSDB) (PSDB) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 18 de Outubro de 2024.
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Documento publicado digitalmente por MáRCIO FINGER em 18/10/2024 às 07:58:47. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 70e4ab23ce6d6bf6e3baabda1f6ea6cc.
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