Campo Bom, 21 de  outubro de 2024.

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores

A Comissão de Proteção e Direito dos Animais desta Casa, que subscrevem, requerem que, após os trâmites regimentais, seja encaminhado ao Poder Executivo, o seguinte:

REQUERIMENTO

“Solicitam que através do presente, seja encaminhado aos comerciantes de Restaurantes, Lanches e similares, cópia da LEI 5.360/2022 que: “Institui o programa municipal de redução gradativa de veículos de tração animal e dá outras providências.”

A presente solicitação; justifica-se tendo em vista que, com a existência da Lei em nosso Município e muitas pessoas ainda não sabendo da mesma, combinam com os carroceiros para irem buscar os restos de comida e os mesmos estão indo ao Centro; de carroça para fazer tal recolhimento.

Comunicamos outrossim, que até o final de 2024, essa prática estará com sua total inoperância na Zona Urbana de nosso Município.

Sendo o que tínhamos para o momento, reiteramos votos de estima e apreço.

Atenciosamente

KAYANNE BRAGA                                             SANDRA ORTH

Vereadora do PDT                                                  Vereadora do PSDB

ALEXANDRE HOFFMEISTER

Vereador do PP