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"INSTITUI ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O Ver.ª Professora Sandra Orth (PSDB) (PSDB) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 05 de Dezembro de 2024.
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Documento publicado digitalmente por MáRCIO FINGER em 05/12/2024 às 17:04:08. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 836b4016a135bfeca7a811c93ccffe9d.
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