MOÇÃO DE APELO Nº ________2022
 “Apelamos o Projeto de Lei 624/2023,
 Tramitando no Senado Federal,
 que “Dispõe sobre a Institui o Programa Renda Básica Energética (Rebe); e altera as Leis nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022”
Campo Bom, 12de dezembro de 2024

MOÇÃO

Excelentíssimo Senhor Jeferson Nunes

Presidente da Câmara Municipal de Campo Bom/RS

Os vereadores que subscrevem requerem que, nos termos do Art. 126 do Regimento Interno, solicita(m) a Vossa Excelência submeta esta ao Plenário, e se aprovada, se envie MOÇÃO DE APELO aos Senadores da República, para que atuem diretamente na aprovação do Projeto de Lei 624/2023 de autoria do Excelentíssimo Senhor DOMINGOS NETO - Deputado Federal- Deputado Federal, que Institui o Programa Renda Básica Energética (Rebe); e altera as Leis nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, que já foi aprovado pela Câmara dos Deputados, e agora se encontra no Senado Federal.

O Projeto de Lei 624/2023 institui o Programa Renda Básica Energética (Rebe), que dispõe sobre o financiamento e a instalação de sistema de energia fotovoltaica para consumidores de baixa renda, beneficiários da tarifa social. Pode também evitar algumas brechas regulatórias que vêm permitindo a aplicação distorcida da Lei nº 14.300/22, como a alegação de inversão de fluxo de potência por parte das concessionárias de energia, como a CPFL , RGE e CEMIG, podendo se espalhar por todas as concessionárias do País.

O referido Projeto de Lei já foi aprovado na Câmara dos Deputados atualmente se encontra na Relatoria do Senador Sérgio Petecão, na Comissão de Assuntos Sociais do Senado.

Estamos falando de milhares de empregos diretos e indiretos no mercado de energia solar no Brasil, que serão diretamente afetados, podendo inclusive resultar em demissões em massa, uma vez que as regras de interpretação da legislação têm prejudicado diretamente esse setor no Brasil, prejudicando diretamente os investimentos no setor.

Com a aprovação deste PL, o mercado de energia solar sairá fortalecido, garantindo milhões em investimentos, a geração de milhares de novos projetos, bem como a geração de milhares de empregos, garantindo a continuidade da geração de energia limpa e acessível.

Sem mais nada a solicitar, expressamos nossos mais sinceros votos de estima e consideração. 

                Campo Bom, 12de dezembro de 2024 

Ver. Jeferson Nunes dos Santos                     Ver. Alexandre Olavo Hoffmeister

Vereador do PDT                                           Vereador do PP

Ver. Jerri Luis de Moraes                     Ver (a). Professora Gênifer Engers

Vereador do PP                                             Vereadora do PDT

Ver. João Paulo Berkembrock              Ver. Kayanne Nascimento Braga

Vereador do MDB                                    Vereadora do PDT

Ver. Victor Fernando Souza                      Ver (a). Professora Sandra Orth

Vereador do PC do B                                Vereadora do PSDB