JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 02/2025

Os Vereadores que este subscreve, propõe o Projeto de Lei em pauta, diante da necessidade de regularização do nome da Avenida Protázio Machaski, que foi nomeada pela Lei 3.778 de 14 de outubro de 2011, proposta por esta Casa Legislativa, como Rua Protázio Machaski e compreendendo apenas o trecho entre a Rua Idalino João Martin até o encontro com a Avenida João Demétrio.

A necessidade da alteração formal do respectivo nome da via pública, através de Lei Municipal, se faz necessária visto que encontra-se equivocado no presente momento, por se tratar de uma Avenida e por abranger demais quadras do Plano Diretor Municipal, conforme Lei 5.239/2022.

Submetemos-lhes o caso, certos de sua aprovação, na medida em que de efetivo interesse público a referida formalização se faz necessária.