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"ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.555, DE 13/12/2016, QUE ‘AUTORIZA A EXPANSÃO DA ZONA URBANA MUNICIPAL’, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" O Ver. Tiago Souza (PCdoB) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 28 de Março de 2018.
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Documento publicado digitalmente por LUIS VANDERLEI ARAúJO DA SILVA em 28/03/2018 às 16:10:16. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação a675a479146b9bdf2f4efcd0f97824f3.
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