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"ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.947, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" O Ver. João Paulo (MDB) (MDB) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Orçamento, Finanças, Educação e Bem Estar em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 11 de Março de 2025.
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Documento publicado digitalmente por MáRCIO FINGER em 11/03/2025 às 13:57:30. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 49ba51cfe1c4803d66ee5111a8dc6212.
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