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"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CAVALOS SOLTOS OU AMARRADOS EM LOCAIS INADEQUADOS, NO MUNICÍPIO DE CAMPO BOM, ESTABELECE MEDIDAS PARA APREENSÃO E DESTINAÇÃO DOS ANIMAIS EM SITUAÇÃO IRREGULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" O Ver.ª Michele Closs (PDT) (PDT) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 11 de Março de 2025.
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Documento publicado digitalmente por MáRCIO FINGER em 11/03/2025 às 13:59:04. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 60ab2812a39eeb2b15ee824ae9585cbb.
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