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"ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.785, DE 1º DE JUNHO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – CMDM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" O Ver.ª Michele Closs (PDT) (PDT) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 18 de Março de 2025.
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Documento publicado digitalmente por MáRCIO FINGER em 18/03/2025 às 14:54:32. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 17fdb479d94f74a02d60ee4860061cff.
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