MOÇÃO DE APOIO

“Apoio à Câmara dos Deputados para Pautar a

 Urgência na Discussão da Anistia aos Cidadãos

 Presos em Decorrência dos Fatos Ocorridos

 em 08 de janeiro de 2023, em Brasília/DF. ”

Campo Bom, 11 de abril de 2025.

Excelentíssima Senhora Kayanne Braga

Presidente da Câmara Municipal de Campo Bom/RS

Senhores Vereadores,

Senhora Vereadora;

Apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 82 e 83, do Regimento interno da Câmara Municipal de Campo Bom, moção para manifestar apoio à Câmara dos Deputados para que seja pautada a urgência na discussão acerca da anistia aos cidadãos presos em decorrência dos fatos ocorridos no dia 08 de janeiro de 2023, em Brasília/DF.

O Estado Democrático de Direito tem como fundamentos a presunção de inocência, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, conforme disposto nos artigos 5°, incisos LIV, LV e LVII, da Constituição Federal. Independentemente de quaisquer juízos políticos ou ideológicos, e essencial que nenhum cidadão seja privado de sua liberdade sem o devido julgamento justo e imparcial, garantido pela Constituição e pelos tratados internacionais dos quais o Brasil e signatário.

Há indícios de que muitas das prisões efetuadas foram realizadas de forma coletiva e sem a individualização das condutas, o que pode configurar violação a direitos fundamentais. Ademais, a longa duração da prisão preventiva de diversos cidadãos, sem condenação definitiva, gera preocupações quanto ao respeito as garantias fundamentais e ao princípio da razoabilidade, elementos essenciais a harmonia e justiça do ordenamento jurídico.

A anistia e um instituto jurídico legitimo e já foi aplicada em momentos históricos relevantes do país, sempre com o objetivo de promover a pacificação nacional e evitar perseguições políticas. Assim, e dever da Câmara Federal avaliar a pertinência da concessão da anistia, analisando criteriosamente os fatos e garantindo que a justiça prevaleça, sem excessos e sem arbitrariedades.

Dessa forma, a Câmara Municipal de Campo Bom expressa seu apoio ao Parlamento para que o tema seja debatido e deliberado, com respeito ao ordenamento jurídico, garantindo-se os direitos e garantias fundamentais a todos os cidadãos brasileiros.

Solicita-se, portanto, o encaminhamento desta Moção de Apoio ao Presidente da Câmara dos Deputados, para que o pleito seja considerado na pauta da Casa Legislativa.

PRESIDENTE DA CÂMARA FEDERAL

Deputado Hugo Motta

Câmara dos Deputados – Edifício Principal

Pavimento Superior, Ala E

70.160-900, Brasília/DF

Sem mais nada a solicitar, expressamos nossos mais sinceros votos de estima e consideração.

      Campo Bom, 11 de abril de 2025

Jorge Augusto Bellé                                                            Alexandre Olavo Hoffmeister

Vereador do PL                                                                    Vereador do PP

João Paulo Berkembrock                                                   Paulo Santos Silveira

Vereador do MDB                                                               Vereador do MDB 

Inácio Marasca                                                                    Celso Rodrigues da Silva

Vereador do Republicanos                                                Vereador do Republicanos