065141 Parecer da Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais - Projeto de Lei do Legislativo 4/2025 - Ver. João Paulo (MDB), Ver. Paulo Santos Silveira (MDB), Ver. Cleber Nunes da Silva (MDB), Ver. Alexandre Hoffmeister (PP), Ver. Celso Rodrigues da Silva (REP), Ver. Jair Wingert (REP), Ver. Inácio Marasca (Republicanos), Ver.ª Michele Closs (PDT), Ver.ª Kayanne Braga (PDT), Ver. Professor Jéferson (PDT) e Ver. Jorge Augusto Bellé (PL)

Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais

PROTOCOLO	:	Nº 0626
Projeto de Lei do Legislativo	:	004/2025
PROPONENTE	:	Ver. João Paulo (MDB), Ver. Paulo Santos Silveira (MDB), Ver. Cleber Nunes da Silva (MDB), Ver. Alexandre Hoffmeister (PP), Ver. Celso Rodrigues da Silva (REP), Ver. Jair Wingert (REP), Ver. Inácio Marasca (Republicanos), Ver.ª Michele Closs (PDT), Ver.ª Kayanne Braga (PDT), Ver. Professor Jéferson (PDT) e Ver. Jorge Augusto Bellé (PL)

"ELAS FAZEM HISTÓRIA"

O Ver.ª Michele Closs (PDT) (PDT) nomeia o Vereador ____ como relator.

A Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.

Sala das Comissões, 28 de Abril de 2025.

Ver.ª Michele Closs (PDT) (PDT)
Presidente

Ver. Inácio Marasca (Republicanos) (Republicanos)

Ver. Cleber Nunes da Silva (MDB) (MDB)

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