Campo Bom, 30 de maio de 2025

Excelentíssima Senhora Kayanne Braga
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Campo Bom/RS

PEDIDO DE INFORMAÇÃO

O vereador que subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer que, após os trâmites regimentais, seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Giovani Batista Feltes o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO, com solicitação para que a resposta seja encaminhada pela Secretaria Municipal de Saúde, especialmente pelo setor de Vigilância Sanitária:

1. Informar quais taxas e/ou cobranças estão atualmente vigentes e são exigidas pela Vigilância Sanitária Municipal de Campo Bom/RS, relacionadas a serviços como licenciamento, fiscalização, renovação, vistorias ou outras atividades correlatas, discriminando suas denominações e respectivas finalidades;
2. Informar desde quando essas taxas estão em vigor, se houve alterações ou mudanças nos valores e/ou nas condições de cobrança desde sua instituição, e indicar os atos normativos (leis, decretos ou portarias) que instituíram e regulamentam essas cobranças;
3. Encaminhar cópia da tabela atualizada de valores cobrados e dos critérios técnicos utilizados para sua definição, como porte do estabelecimento, natureza da atividade, número de funcionários, entre outros parâmetros, se houver;
4. Esclarecer qual é a destinação dos valores arrecadados com essas taxas, informando se os recursos são vinculados a algum fundo específico e se há prestação de contas pública ou outro mecanismo de transparência adotado pela Administração Municipal.

Sem mais nada a solicitar, expressamos nossos mais sinceros votos de estima e consideração.

Vereador

 Jorge Augusto Bellé-PL