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"ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.947, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019, E A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 5.335, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" O Ver.ª Michele Closs (PDT) (PDT) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 13 de Junho de 2025.
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Documento publicado digitalmente por MáRCIO FINGER em 13/06/2025 às 08:45:07. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 6bbd63c4b800e9fc4dc5979366f9ecea.
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