|
|
|||||||||||||
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAMPO BOM A RENEGOCIAR O DESCUMPRIMENTO DAS METAS CONTRATUAIS PREVISTAS NO CONTRATO Nº 147/2023, ORIUNDO DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 003/2023, EM RAZÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECLARADO PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 7.589/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" O Ver. João Paulo (MDB) (MDB) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Orçamento, Finanças, Educação e Bem Estar em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 13 de Junho de 2025.
|
|||||||||||||
|
Documento publicado digitalmente por MáRCIO FINGER em 13/06/2025 às 08:47:13. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 0021ef597ad3bc259a7e8fb489847cc8.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camaracb.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 66283. |
