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"ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL – LEI MUNICIPAL Nº 2.397, DE 30/12/2002, E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE PRESENÇA (JETON) AOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS." O Ver.ª Michele Closs (PDT) (PDT) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 25 de Julho de 2025.
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