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"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA EXTINÇÃO, POR MEIO DE RESCISÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, DOS CONTRATO ADMINISTRATIVOS Nº’S 327/2023 E 016/2024, ORIUNDOS DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS DAS CONCORRÊNCIAS PÚBLICAS NÚMEROS 001/2023 e 004/2022, RESPECTIVAMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" O Ver. João Paulo (MDB) (MDB) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Orçamento, Finanças, Educação e Bem Estar em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 25 de Julho de 2025.
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