Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais |
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"DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL- PPA DO MUNICÍPIO DE CAMPO BOM PARA O QUADRIÊNIO 2026-2029, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O Ver.ª Michele Closs (PDT) (PDT) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 04 de Agosto de 2025.
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