Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais |
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"AUTORIZA A REVISÃO GERAL ANUAL DA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, E DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CAMPO BOM" O Ver. Tiago Souza (PCdoB) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 12 de Abril de 2018.
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Documento publicado digitalmente por LUIS VANDERLEI ARAúJO DA SILVA em 12/04/2018 às 16:03:59. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 9758928b3c8f5d273edad3b9a4d9f845.
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