5.

                                                     Campo Bom,  26 de Agosto  de 2025.

Senhora Presidente

Senhores Vereadores

 O Vereador que subscreve, encaminha através do presente, para deliberação dos nobres pares, o incluso Projeto de Lei que:  “Institui a Semana Municipal “Quebrando o Silêncio”, direcionada ao público infantojuvenil”. O propósito principal do Projeto de Lei é  a promoção de ações de conscientização, prevenção e enfrentamento à violência doméstica e ao abuso físico, emocional, sexual e psicológico, especialmente no contexto infantojuvenil.  O projeto trata de tema de interesse local, relacionado à proteção da infância e juventude e à promoção de campanhas educativas, cuja competência legislativa é conferida ao Município nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição Federal: Além disso, a iniciativa parlamentar encontra respaldo na jurisprudência do SupremoTribunal Federal, especialmente na Tese de Repercussão Geral no 917 (RE 658026/DF). Embora o projeto mencione a possibilidade de parcerias com entidades religiosas, o faz de maneira compatível com os princípios constitucionais, especialmente a laicidade estatal, prevista no art. 19, I, da Constituição Federal, ao estabelecer expressamente no art. 3o que tais parcerias respeitarão a pluralidade de entidades civis e a neutralidade religiosa. Entende-se que não há impedimento jurídico para que o Poder Público celebre parcerias com entidades religiosas, desde que não haja exclusividade, proselitismo ou favorecimento institucional, e que as atividades desenvolvidas sejam de cunho social e de interesse público, como é o caso. Sendo o que tínhamos para o momento, reiteramos votos de estima e apreço.

                                            Cordialmente,

                                             Jair J. Wingert                      

                                      Vereador do Republicanos.

SALA DE SESSÕES PRESIDENTE VARGAS, 26   DE AGOSTO  DE 2025.

 PROJETO DE LEI  Nº           /2025PL,  26 de Agosto  de 2025.

Institui a Semana Municipal “Quebrando o Silêncio”, direcionada ao público infantojuvenil,  e dá outras providências.

Art. 1º - Fica instituída, no Município de Campo Bom, a Semana Municipal “Quebrando Silêncio”, direcionada ao público infantojuvenil, a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de agosto, com o objetivo de promover ações de conscientização, prevenção e enfrentamento à violência doméstica e ao abuso físico, emocional, sexual e psicológico.

Art. 2º - Durante a semana, o Poder Público poderá realizar parceria com entidades religiosas, instituições de ensino, organizações da sociedade civil e profissionais da área da saúde e assistência social a fim de desenvolver as seguintes atividades:

I – palestras educativas e preventivas em escolas, centros comunitários e demais espaços públicos;

II – distribuição de materiais informativos sobre a violência infantojuvenil e os canais de denúncia;

III – fóruns e debates com especialistas na área;

IV – campanhas de mídia e redes sociais de conscientização;

V – atividades voltadas à orientação e apoio às vítimas, incluindo serviços de acolhimento e orientação jurídica e psicológica.

Art. 3º - O município poderá apoiar, incentivar e divulgar suas ações, desde que respeitada a laicidade do Estado e garantida a participação plural de entidades civis.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

Art. 5º-  Esta atividade passa a ser realizada a partir de agosto de 2026.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                          Jair J. Wingert                      

                                      Vereador do Republicanos.

 SALA DE SESSÕES PRESIDENTE VARGAS, 26 DE  AGOSTO  DE 2025.