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"Dispõe sobre a vedação de nomeação para cargos em comissão, no âmbito do Município de Campo Bom, de pessoas condenadas com base nas Leis Federais nº 11.340/2006 e nº 13.104/2015"
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Documento publicado digitalmente por MáRCIO FINGER em 16/09/2025 às 13:41:00. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 1f6b8c56b90923a4c6b8df4eef64d1a0.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camaracb.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 68458. |
