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"Dispõe sobre a vedação de nomeação para cargos em comissão, no âmbito do Município de Campo Bom, de pessoas condenadas com base nas Leis Federais nº 11.340/2006 e nº 13.104/2015"
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Documento publicado digitalmente por MáRCIO FINGER em 16/09/2025 às 13:42:53. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 281578747eebb8b5427ece6969d1a38e.
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