MOÇÃO DE APOIO

Apoio e pedido de urgência na aprovação do Projeto de Lei n° 3.318/2025, da Câmara de Deputados, que propõe a garantia do Benefício de Prestação Continuada (BPC) a crianças e adolescentes com deficiência, independentemente da renda familiar per capita.

Campo Bom, 16 de setembro de 2025

Excelentíssima Senhora Kayanne Braga

Presidente da Câmara Municipal de Campo Bom/RS

Apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 82 e 83, do Regimento interno da Câmara Municipal de Campo Bom, por meio desta moção, manifestamos nosso total e irrestrito apoio ao Projeto de Lei n° 3.318/2025, de autoria do Deputado Federal Pompeo de Mattos, que propõe a garantia do Benefício de Prestação Continuada (BPC) a crianças e adolescentes com deficiência, independentemente da renda familiar per capita.

Este projeto representa um avanço fundamental na legislação brasileira, pois reconhece a vulnerabilidade e as necessidades específicas das famílias que têm a responsabilidade de cuidar de crianças e adolescentes com deficiência. Ao eliminar o critério de renda familiar per capita, a proposta reconhece que os custos elevados com terapias, medicamentos, equipamentos e tratamentos especiais, muitas vezes, inviabilizam o acesso ao benefício, mesmo quando a família se encontra em situação de vulnerabilidade social.

O atual critério de renda per capita ignora a realidade socioeconômica de muitas famílias, que, embora possam formalmente ultrapassar o limite estabelecido, têm toda a sua renda consumida pelos cuidados da pessoa com deficiência.

A aprovação do PL 3318/2025 é um ato de justiça social e um passo decisivo para a efetivação dos direitos previstos na Constituição Federal e na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. A sua tramitação e aprovação urgente na CCJ é imperativa para que se coloque fim a uma barreira burocrática que impede a dignidade de milhares de crianças, adolescentes e suas famílias em todo o país.

Conclamamos os membros desta Comissão a analisar e aprovar o referido projeto com a celeridade que a causa exige, garantindo que o direito ao BPC seja acessível a quem realmente precisa.

Sem mais nada a solicitar, expressamos nossos mais sinceros votos de estima e consideração.