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""AUTORIZA O REPASSE, AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL CONCEDIDO PELO GOVERNO ESTADUAL, RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."" O Ver. Max de Souza (PMDB) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Orçamento, Finanças, Educação e Bem Estar em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 18 de Abril de 2018.
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Documento publicado digitalmente por LUIS VANDERLEI ARAúJO DA SILVA em 18/04/2018 às 15:36:02. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 9a4f3da3b2d14218996c3722fafb374c.
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