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"Institui, no âmbito da Câmara Municipal de Campo Bom, a ‘Medalha de Honra ao Mérito em Segurança Pública’ e dá outras providências." O Ver.ª Michele Closs (PDT) (PDT) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 11 de Novembro de 2025.
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