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"AUTORIZA A RECEBER IMÓVEL EM DOAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" O Ver. João Paulo (MDB) (MDB) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Orçamento, Finanças, Educação e Bem Estar em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 17 de Novembro de 2025.
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Documento publicado digitalmente por MáRCIO FINGER em 17/11/2025 às 10:36:50. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 454faeea88fcd427bf6ebd26c152c4b7.
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